STF tem maioria para derrubar resolução ambiental do governo

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A medida em discussão revogou três normas anteriores do órgão sobre o licenciamento para empreendimentos de irrigação e sobre os limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs). A análise tem encerramento previsto para esta sexta-feira (20).

Até a manhã desta terça-feira (17), seis ministros da Suprema Corte já votaram na ação, todos pela inconstitucionalidade da resolução 500/2020 do Conama. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 21 de outubro de 2020 e assinada pelo então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

Até o momento, os ministros Luiz Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes acompanharam o voto da relatora, a ministra Rosa Weber, que decidiu pela derrubada da resolução 500/2020 e, com isso, o restabelecimento das resoluções 284/2001, 302/2002 e 303/2002. Weber optou, porém, por manter válida a resolução 499/2020.

Em seu voto, Weber considerou que a resolução 500/2020 do Conama “vulnera princípios basilares da Constituição Federal”. A decisão ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 748, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

– [A resolução] vulnera princípios basilares da Constituição Federal, sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado e promove desalinho, quando não o rompimento, em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos – afirmou Weber.

Com fim previsto para esta sexta (17), a análise ocorre por meio do plenário virtual, que é quando os ministros depositam seus votos no sistema da Suprema Corte, sem a necessidade de apresentação de suas decisões em uma sessão. Ainda estão pendentes os votos dos ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes, André Mendonça, Luiz Fux, e Luís Roberto Barroso.