MPES: R$ 7,5 milhões para Linhares, Rio Bananal e Sooretama em ação de fraude de indenizações do Rio Doce

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO-Norte) e da Promotoria de Justiça Criminal de Linhares, celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em uma ação penal relacionada à Operação Abutres I, deflagrada em 29 de setembro de 2023.

A investigação foi iniciada com o objetivo de apurar a ocorrência de fraudes em requerimentos de indenizações apresentados à Fundação Renova, principalmente aqueles abarcados pelo Sistema Indenizatório Simplificado (NOVEL). Esse sistema foi implantado para flexibilizar os meios de prova em favor dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, estabelecendo uma política indenizatória mais simples.

O acordo, assinado pelo compromissário, cuja identidade permanece sob sigilo; por seus advogados; pelo Ministério Público, por meio dos Promotores de Justiça que atuam no GAECO-Norte e na Promotoria de Justiça Criminal de Linhares; e pela vítima, Samarco Mineração S.A, sucessora da Fundação Renova; prevê – além de medidas restritivas de direitos em desfavor do compromissário –, o pagamento do valor de R$ 10 milhões, sendo R$ 7,5 milhões a título de reparação dos danos causados à vítima e R$ 2,5 milhões a título de pena pecuniária.

Por solicitação da Samarco, o valor R$ 7,5 milhões, a título de reparação dos danos causados, será destinado às Prefeituras de Linhares, Rio Bananal e Sooretama, sendo R$ 2,5 milhões para cada uma, conforme cronograma estabelecido no ANPP.

Os gestores municipais deverão aplicar toda a verba exclusivamente nas áreas de:

• Meio Ambiente: acesso à água potável, coleta e tratamento de esgoto, manejo adequado dos resíduos sólidos ou gestão das águas pluviais;
• Saúde: ampliação/implantação do Serviço Especializado em Reabilitação de Deficiência Intelectual e Autismo (SERDIA);
• ou Segurança Pública: aquisição de veículos e equipamentos para Guarda Civil Municipal, Polícia Militar ou Polícia Civil por meio do Conselho Interativo de Segurança Pública de Linhares (CONSEL), a critério do município.

Na ocasião da assinatura, estiveram presentes pelo MPES o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Martínez Berdeal, e os Promotores de Justiça Claudeval França, Adriani Ozório do Nascimento, Fabrício Admiral Souza e Cleander César da Cunha.

Também participaram os prefeitos Fernando Camiletti, de Sooretama; e Bruno Pela, de Rio Bananal; o secretário de Finanças de Linhares, João Carlos Souza Filho; e os diretores da Samarco Sergio Mileipe, de Operações, e Rosane Santos, de Sustentabilidade.