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Prefeitura nega pedido do Conspar e não vai prorrogar pagamento da Taxa do Lixo

O vencimento será nesta quarta-feira dia 15 de junho e não será prorrogado, afirmou a prefeitura de Aracruz.

14/06/2022 16h52
Por: Redação O Diário Fonte: da redação
Prefeito Dr. Coutinho não vai prorrogar o prazo para pagamento da Taxa de Lixo.
Prefeito Dr. Coutinho não vai prorrogar o prazo para pagamento da Taxa de Lixo.

O Conspar (Conselho Popular de Aracruz) protocolou mais um pedido sobre a Taxa do Lixo em Aracruz. Considerando que a prefeitura não se manifestou sobre o pedido anterior, onde o Conselho solicitou melhor avaliação da decisão que implementou a nova taxa aos moradores da cidade e também propôs pelo menos três pontos que na visão da diretoria do Conspar ajudariam a mitigar os impactos da nova taxa.  

Anteriormente a prefeitura respondeu apenas que as solicitações feitas pelo Conselho seriam encaminhadas para a Procuradoria Geral do município para apreciação. Entretanto, com a aproximação da data do pagamento sem nenhuma nova manifestação da administração municipal, o Conspar fez um novo pedido que foi protocolado na tarde desta segunda-feira, onde solicita que o vencimento programado para amanhã dia 15 seja prorrogado mais uma vez até que o tema seja melhor debatido em audiência pública com a sociedade.

Procuramos a prefeitura para se manifestar quanto ao novo pedido, através da sua assessoria a PMA informou que não há possibilidade de nova prorrogação da data do vencimento da taxa de lixo, uma vez que o município é obrigado a instituir tal cobrança, sob pena de caracterizar renúncia de receita, ferindo a lei de responsabilidade fiscal.

A presidente do Conspar Lúcia de Oliveira disse que “infelizmente o Prefeito não foi sensível ao clamor popular, no maior abaixo-assinado da história de Aracruz, com 10.009 assinaturas.” Segundo ela diante dessa negativa, o Conselho irá se reunir nos próximos dias com as lideranças para avaliar os próximos passos.

Já o advogado especialista em direito do consumidor, e ex-presidente da Câmara de Aracruz Alcântaro Filho que participou da reunião no Conspar disse que a decisão de prorrogar ou não a cobrança da Taxa de Lixo cabe exclusivamente ao Prefeito, por meio de decreto.

É totalmente possível que haja prorrogação do prazo, desde que se limite ao final do exercício orçamentário, ou seja, até o dia 31 de dezembro. Os pedidos do Conspar são legítimos, mas a justificativa da Prefeitura para não prorrogar o prazo é totalmente descabida e vai na contramão do anseio popular.”

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