Casagrande quer que prefeitos paguem para ter mais policiais

O Governador Renato Casagrande (PSB) enviou o Projeto de Lei para alterar a Lei Complementar 662/2012 para que as prefeituras de todo o Estado possam repassar dinheiro ao Governo para pagamento do ISEO (Indenização Suplementar de Escala Operacional), ou seja, caso o prefeito queira ter mais policiamento em sua cidade, ao invés de cobrar do Estado como diz a Constituição, ele poderá pagar ao Governo para ter estes policiais em trabalho além de suas escalas formais.

Diferente da realidade anunciada pelo próprio governador Renato Casagrande de que há um estabilidade econômica e dinheiro em caixa, agora, o governo quer transferir aos municípios parte da responsabilidade dos custos com as forças de segurança.

A ideia é que as prefeituras tirem de seus caixas já apertados, o dinheiro que deverá ser pago aos policiais civis e militares em escalas estabelecidas principalmente em suas folgas.

Em conversa com policiais eles alertaram para a manobra do Governo para além de repassar parte da conta para as prefeituras, também pagar um valor menor aos policias por suas atividades, já que o ISEO tem uma tabela que na prática, é menor do que outras formas de contratações como escalas especiais, ou horas extras por exemplo.

O Projeto de Lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados e traz em seu texto:

Art 7º (...)

_ 1º Os municípios capixabas interessados, mediante edição de Lei Municipal autorizativa de repasse de recursos ao Estado, poderão custear ISEO aos policiais militares, após celebração de convênio.

O texto ainda limita a quatro escalas por policiais.

Afinal o que é o ISEO?

Indenização Suplementar de Escala Operacional - pode ser paga a policiais civis e militares para trabalharem em suas folgas ou em ampliação de horários.

O valor do VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) no ano de 2021 é de R$ 3,6459.